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Legislação » Leis Publicado em 11 de Fevereiro de 2005 - 03:00
Lei nº 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005.
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Junho de 2022 - 09:37
Na Adjudicação Compulsória Extrajudicial também preciso de Ata Notarial?
A Adjudicação Compulsória é feita inteiramente em Cartório, sem processo judicial, sob assistência de Advogado, na forma da Lei 14.382/2022.
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Março de 2022 - 09:47
A quantidade de falecidos influenciará nos custos do Inventário Extrajudicial?
O Inventário Extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, com assistência de
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Agosto de 2021 - 09:48
Inventário Extrajudicial: entenda o procedimento em Cartório
11.441/2007, CPC e Resolução 35/2007 do CNJ, além da normatização extrajudicial local.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Março de 2020 - 09:52
Da Retificação e da Anulação da Partilha realizada em sede de Inventário Extrajudicial
A alvissareira Lei 11.441/2007 possibilitou a realização da partilha diretamente em Cartório, sob a obrigatória assistência de Advogado.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Setembro de 2023 - 11:06
É possível Inventário Extrajudicial de Direito e Ação?
O inventário extrajudicial se resolve em Cartório sem a necessidade de um Processo Judicial e exige a presença obrigatória de Advogado(a).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Inadmissibilidade.
Inexistência de determinação judicial para que o credor fosse intimado a realizar a constrição de
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 02:00
Aposentadoria compulsória de oficial de Cartório Extrajudicial.
Sentença Civil. 12ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de São Paulo - SP
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Julho de 2021 - 11:49
Inventário Extrajudicial e seus Requisitos
Por Hilton de Souza.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Outubro de 2020 - 11:05
A Usucapião Extrajudicial de Apartamento
O STF assentou recentemente a possibilidade de Usucapião de Apartamento (RE 305.416, j. em 28/08/2020)
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Abril de 2013 - 13:10
Durante recuperação judicial fiadores da empresa recuperanda não podem ser executados
Falta de exigibilidade do título que aparelha a execução de título extrajudicial.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Novembro de 2023 - 12:45
Qual melhor forma para regularizar bens deixados pelo falecido: Inventário Judicial ou Inventário Extrajudicial?
, sem processo judicial, com participação de Advogado(a)
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Maio de 2023 - 11:09
Para vender os bens da herança ainda hoje é obrigatório fazer Inventário Judicial ou Extrajudicial?
A solução pode estar numa ferramenta nova do NCN/2023: a “VENDA ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO” inteiramente resolvida pela via extrajudicial!
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Agosto de 2022 - 09:35
A Usucapião Extrajudicial pode se tornar mais cara que a Usucapião manejada na via Judicial?
A análise prévia nos casos de Usucapião pode além de identificar sua viabilidade no caso estudado apontar a previsão de custos e as demais alternativas para a regularização imobiliária.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Agosto de 2022 - 10:15
Inventário rápido? Só no Extrajudicial? Depende... na via Judicial também pode ser possível!
judiciais ou na via extrajudicial. Consultar um Advogado Especialista é o primeiro e mais seguro passo.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2020 - 11:27
Justiça garante penhora de título extrajudicial de seguradora contra empresa em recuperação judicial
Constrição não prejudica cumprimento do plano.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2019 - 15:29
PL no Senado desjudicializa a execução civil de título executivo judicial e extrajudicial
Texto prevê que a execução passe para um tabelião de protesto.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Blog Publicado em 24 de Fevereiro de 2023 - 14:56
Adjudicação compulsória extrajudicial é possível?
Por Marcos Roberto Hasse.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00
Título extrajudicial. Execução já embargada.
Impugnação pelos devedores. Possibilidade.